Primeira-secretária da Câmara Municipal, a vereadora Ciety Cerqueira é autora de dois projetos de lei aprovados pelo plenário – Foto: Secretaria de Comunicação/CMSM

Além de debater a situação dos músicos profissionais mateenses, tema da Tribuna Livre, a Câmara Municipal de São Mateus, no Norte do Espírito Santo, aprovou seis Projetos de Lei, 19 Indicações e dois Votos de Pesar – houve ainda uma derrubada de veto.

Paralelamente, na segunda semana de fevereiro, aconteceram também três dias de oitivas da Comissão Processante, inclusive com depoimento do prefeito Daniel Santana.

Na lista de Indicações ao Poder Executivo, todas aprovadas por unanimidade, um exemplo da capilaridade da representação das comunidades no Parlamento Municipal. Na lista de aprovações, obras e serviços para comunidades urbanas e rurais, com foco principalmente em limpeza pública, drenagem pluvial, calçamento e manutenção de vias de tráfego, reforma e instalação de equipamentos esportivos e investimentos em estruturas de saúde e educação, entre outras.

Também aprovados por unanimidade, os dois Votos de Pesar foram direcionados aos familiares de José Horário Gomes Alves e Hilmar Manoel de Jesus, falecidos no dia 28 de janeiro.

Os seis Projetos de Lei aprovados têm foco diversificado. O PL 008/2021 autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato de cessão de uso de quatro prédios construídos em alvenaria e uma área aberta, pelo prazo de dois anos, com o Centro de Formação Maria Olinda (Ceforma), em Nestor Gomes.

O PL 017/2021 dispõe sobre a cobrança dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos urbanos, compreendendo as atividades de coleta, transbordo, transporte, triagem para fins de reutilização ou reciclagem, tratamento e destinação final. A proposta engloba resíduos domésticos, comerciais e industriais. Também de autoria do Poder Executivo, o PL 002/2022 institui a Carteira Municipal de Identificação do Autista (CMIA), a ser expedida sem qualquer custo e com validade de cinco anos.

O Projeto de Lei 003/2022 foi aprovado por 9 votos a 1, implementando mudanças na lei que autorizou a doação de área de terras à empresa Ureserra Gerenciamento de Resíduos Ltda. Uma das alterações obriga, nas fases de implantação e operação, a donatária a priorizar a contratação de mão de obra local.

Os vereadores aprovaram ainda dois projetos de lei apresentados pela vereadora Ciety Cerqueira no ano anterior. O PL 007/2021 dispõe sobre um conjunto de ações e campanhas de conscientização e combate à violência contra crianças e adolescentes. As ações devem envolver escolas, unidades de saúde e veiculação na mídia em geral.

O PL 064/2021 cria o Programa Municipal de Combate às Notícias Falsas (Fake News). A punição aos propagadores de fake news prevê advertência, multas e até suspensão e cassação de alvará de funcionamento em caso de pessoa jurídica. O infrator ainda poderá ficar inabilitado a celebrar contrato com o Poder Público Municipal. O Executivo ficará responsável pela regulamentação.

Na sessão do último dia 8, por 9 votos a 1, os vereadores derrubaram o veto, do então prefeito interino, Ailton Caffeu, ao PL 004/2021, que institui o programa de adoção de praças e áreas públicas de esportes, cultura e lazer.

Tribuna Livre

Na sessão ordinária, a Câmara Municipal recebeu o cantor e empresário musical Raimundo Almeida Santos, o Chocolate, na Tribuna Livre. Ele relatou a situação de penúria de músicos mateenses impossibilitados de trabalhar por causa das restrições da pandemia do novo coronavírus. Os vereadores prometeram atuar na busca de soluções.

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