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Os vereadores de Boa Esperança, no Norte do Espírito Santo, rejeitaram o veto do prefeito Lauro Vieira da Silva imposto ao Projeto Legislativo que proíbe o uso de fogos de artifício com estampido, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em todo o território do município.

Vale ressaltar que o prefeito vetou o projeto alegando dúvidas quanto a sua constitucionalidade, bem como ausência de interesse público, causando insegurança jurídica.

Os argumentos, porém, não foram acatados pelos vereadores, o que levou a derrubada do veto do PL. Agora, conforme preceitua a Lei Orgânica Municipal, a Câmara deve comunicar ao Chefe do Poder Executivo sobre a decisão de derrubada do veto.

O Executivo municipal terá 48 horas, a partir do recebimento do ofício, para tomar as providencias compatíveis. Caso isso não ocorra dentro do prazo legal, o presidente da Câmara deverá promulgar a Lei, restando à administração a possibilidade de questionamento da constitucionalidade da Lei.

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