Vereador e presidente da Câmara Municipal, Isaque Maia Eloi – Foto: Severino Vieira de Paula.

A Câmara Municipal de Conceição da Barra, no Norte do Espírito Santo, aprovou por unanimidade, em sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (1º), no Palácio Humberto de Oliveira Serra, na Sede do município, o Projeto de Lei nº 013/2023 que regulamenta o trabalho de entregadores de mercadorias e de motoboy.

O PL de autoria do vereador e presidente da Câmara Municipal, Isaque Maia Eloi, regulamenta as atividades dos profissionais em entrega de mercadorias, em serviço comunitário e motoboy, com o uso de motocicleta e motoneta e estabelece regras para a regulação destes serviços.

A lei também estabelece regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas – moto frete.

Motoboy

Pelo texto, os veículos empregados em fretes devem ter protetor de motor e aparador de linha (antena corta-pipa), além de passar por inspeção semestral e ter registro na categoria de aluguel. A atividade só poderá ser exercida com autorização da Secretaria Municipal de Transportes, de Conceição da Barra.

Quanto ao condutor do veículo, o texto prevê a exigência de ter completado 21 anos; possuir habilitação por pelo menos dois anos, na categoria; ser aprovado em curso especializado, conforme regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran); e também deve utilizar colete de segurança com dispositivos retrorrefletivos nos termos da regulamentação do Contran.

Mercadorias
O projeto aprovado proíbe o transporte de combustíveis, produtos inflamáveis ou tóxicos e de galões por meio de motos. As exceções são o gás de cozinha e galões de água, que deverão ser transportados na lateral da moto (sidecar), nos termos da regulamentação do Contran.

Fazer transporte de mercadorias em desacordo com as especificações será considerado infração grave. Os empregadores responderão solidariamente pelas irregularidades constatadas.

O presidente da Câmara justifica que o Projeto de Lei nº 013/2023 visa o reconhecimento da profissão de motoboy e garantir mais dignidade à categoria, ressaltando que esta lei visa também defender os interesses dos profissionais que atuam nas referidas áreas, bem como, proteger os cidadãos usuários dos serviços.

Outro ponto, segundo Isaque Maia, é a normatização de segurança, pois com o reconhecimento da profissão, os trabalhadores sobre duas rodas, obrigatoriamente terão que fazer uso de equipamentos de segurança como: uso de capacetes e coletes com retrorrefletivos, proporcionando maior segurança ao trabalhador e a população.

“Visto que já existe legislação federal a respeito do assunto – Lei nº 12.009//2009 – cabe ao município legislar sobre o mesmo âmbito municipal. Além da valorização do profissional, é importante que esses profissionais fossem contratados como prestadores de serviços por empresas de frete”, finalizou Isaque Maia.