Foto: Divulgação/Secom/CMSM

Com emenda aditiva e debates acalorados, a Câmara Municipal de São Mateus, no Norte do Espírito Santo, aprovou o Projeto de Lei n° 073/2022, que autoriza a contratação, por 12 meses (podendo ser prorrogada por igual período), de profissionais para atuação na Secretaria Municipal de Assistência Social e demais serviços, programas e projetos inerentes ao Serviço Único de Assistência Social (SUAS) em São Mateus. A sessão extraordinária em que foi debatido e votado o PL n° 073/2022, realizada no dia 11, teve a participação na tribuna da secretária municipal de Governo, Ana Alice Oliveira Souza Santos, e foi acompanhada por servidores exonerados na virada de ano pela própria Secretaria de Assistência Social.

Votaram favoráveis ao projeto enviado pelo prefeito Daniel Santana os vereadores Kacio Mendes (vice-presidente da Câmara e também líder do Prefeito), Ciety Cerqueira (primeira secretária), Preta do Nascimento, Cristiano Balanga, Delermano Suim, Adeci de Sena e Isael Aguilar.

Os quatro votos contrários foram dados pelos vereadores Gilton Gomes (segundo secretário), Lailson da Aroeira, Carlinho Simião e Paulo Fundão (presidente), que defenderam a prorrogação dos contratos dos servidores exonerados, o que inclusive estava previsto como facultativo na própria lei que os admitiu. Em sessão anterior na Câmara, esses funcionários relataram que chegaram a ter os contratos renovados em novembro, medida que acabou revogada no final de dezembro.

A secretária Ana Alice defendeu a aprovação do novo processo seletivo, afirmando que era necessário corrigir ilegalidades na situação de servidores temporários que atuavam até o fim do ano. Ela ainda enfatizou a importância de, neste novo certame, atender as determinações da Lei Municipal nº 2.070/2022, de 21 de julho de 2022, que reserva cota de 20% das vagas para o primeiro emprego, conforme o Programa Oportunidades. A secretária disse que compreendia a situação dos servidores exonerados, mas ponderou que não se poderia deixar de cumprir o que determina a lei.

Os vereadores Cristiano Balanga e Kacio Mendes, junto com as vereadoras Preta do Nascimento e Ciety Cerqueira, foram enfáticos no uso da palavra em defesa do projeto de lei enviado pelo Executivo. Como argumentos pela aprovação, os quatro apontaram legalidade da nova proposta, incluindo a oferta de vagas para quem busca o primeiro emprego. Entre os discursos favoráveis, houve ainda elogios à recepção do prefeito e citação de obras executadas pela administração municipal.

“Quem passa uma vez, passa duas, passa três”, disse Balanga, referindo-se às possibilidades de aprovação no novo processo seletivo. Ele reforçou que serão ofertadas 60 vagas. Com a Emenda Aditiva n° 001/2023, o Projeto de Lei n° 073/2022 passa a ter um cadastro reserva em até vezes o limite de quantitativo e denominação dos cargos constante do Anexo I.

SOLIDARIEDADE

Em solidariedade aos servidores exonerados, os quatro vereadores contrários ao Projeto de Lei 073/2022 apontaram haver uma situação de injustiça a quem esteve na linha de frente, trabalhando muitas vezes até altas horas da noite, além de fins de semana e feriados, para socorrer a população mateense em situação de calamidade com os temporais dos meses de novembro e dezembro. Unânimes, apontaram que o Artigo 1° da Lei n° 2.011/2021 facultava ao prefeito a renovação dos contratos.

O vereador presidente Paulo Fundão disse que jamais poderia se omitir diante da situação. “Esse pessoal trabalhou no momento mais crítico que a nossa sociedade passou”, lembrou, referindo-se aos servidores exonerados. Ele salientou ainda que, com a prorrogação dos contratos em novembro (que acabou revogada no mês seguinte), criou-se uma expectativa de direito. “Na minha concepção, primeiramente de ser humano, não tenho como votar favoravelmente ao projeto”, cravou.

Ao elencar críticas contundentes à administração municipal e até aos colegas vereadores, Carlinho Simião pediu a prorrogação dos contratos dos servidores. “Vamos votar a favor do povo! Estes contratos podem ser, sim, prorrogados”, disse Simião.

O vereador Lailson da Aroeira também conclamou uma revisão da ação que exonerou os servidores temporários na virada de ano, em plena situação de calamidade, o que exige intervenção da equipe de assistência social. Lailson ainda questionou o relato de que haveria servidores em situação de irregularidade. Ele chegou a propor a elaboração de uma emenda que mantivesse na função os funcionários que já estavam trabalhando e que outras demandas por vagas fossem preenchidas naturalmente por processo seletivo. “Por que no pior momento de crise tem-se que demitir vocês?”, questionou, referindo-se aos servidores exonerados.

Ao chamar de “covardia” a exoneração dos servidores cujos contratos já tinham sido prorrogados, o vereador Gilton Gomes entendeu a medida como uma perseguição à equipe montada pela ex-secretária Marinalva Broedel, que deixou o cargo após divergências com o chefe do Executivo. “A Assistência Social dependia deste pessoal para trabalhar e atender ao nosso povo”, disse, elencando críticas e acusações ao prefeito.