Vereador e presidente da Câmara Municipal, Isaque Maia Eloi – Foto: Severino Vieira de Paula

A Câmara Municipal de Conceição da Barra, no Norte do Espírito Santo, aprovou por unanimidade, em sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (1º), no Palácio Humberto de Oliveira Serra, na Sede do município, o Projeto de Lei nº 12/2023, de autoria do vereador e presidente da Câmara Municipal, Isaque Maia Eloi, em que obriga o uso da focinheira em cães e estabelece regras de segurança para a condução responsável do animal de médio e grande porte e/ou de raças consideradas perigosas.

Pelo texto da matéria, os cães das raças pit bull, rottweiler e mastim napolitano, além de outros especificadas em regulamento só poderão ser levados a praças ou vias públicas, onde ocorra a presença de crianças ou pessoas indefesas, somente com a utilização de coleira, guia curta de condução, enforcador e focinheira. “A responsabilidade pelos animais não está apenas nos cuidados no dia a dia, como dar comida, água e levar para passear. Também cabe ao dono evitar acidentes como ataques a terceiros e a outros bichos”, afirmou Isaque Maia.

A lei prevê ainda ao possuidor ou proprietário do animal, caso descumpra a lei, o pagamento de multa no valor de 10 Unidade Fiscal Municipal de Conceição da Barra (UFMCB’s).

É comum em vários bairros, praças, praias ou nas ruas, pessoas de Conceição da Barra e distritos, encontrar cidadãos caminhando com seus cães sem a utilização de coleira, guia curta de condução, enforcador e focinheira, colocando em risco a integridade física de transeuntes. “A nossa intenção é garantir a segurança das pessoas que transitam pelas ruas, praças e praias do município, enfatizou Isaque.

A Lei Federal n°. 2.140/2011 dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da focinheira e estabelece regras de segurança para a condução responsável de cães de grande porte e/ou de raças consideradas perigosas, entre eles: Mastin-napolitano; Bull terrier; American stafforshire; Pastor alemão; Rottweiler; Fila; Doberman; Pitbull; Bull dog; Boxer.

O Projeto de Lei será encaminhado para o prefeito Walison José Santos Vasconcelos, que tem 15 dias para sancionar ou vetar a proposta de lei.