Vereadora e vice-presidente da Câmara Municipal, Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo – Foto: Divulgação

O projeto de Lei Nº 0222023, de autoria da vereadora e vice-presidente da Câmara Municipal de Conceição da Barra, no Norte do Espírito Santo, Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo, aprovado em sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (5), dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da relação dos medicamentos disponíveis na rede pública municipal de Saúde de Conceição da Barra, no site oficial da Prefeitura e nas dependências das unidades de saúde.

“Uma nova lei publicada no Diário Oficial da União, no dia 24 de agosto, acrescenta um novo dispositivo à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que torna obrigatória a divulgação dos estoques dos medicamentos das farmácias que compõem o Sistema Único de Saúde (SUS), reforça nossa propositura em regulamentar a divulgação do estoque da Farmácia Básica do município”, afirmou Camila.

Esta proposta surge diante da necessidade da administração municipal e das instâncias gestoras de Saúde de Conceição da Barra (ES), informar aos munícipes se o medicamento que eles precisam usar, está disponível em estoque ou está faltando. Por isso a necessidade de se divulgar em seus sites, páginas e portais na internet, as informações sobre estoques de medicamentos das farmácias públicas que estiverem sob sua gestão, com atualização quinzenal, de forma acessível ao cidadão comum.

Vale ressaltar que o projeto não apresenta qualquer aumento de despesa ou renúncia de receita, já que apenas estabelece o dever das instâncias gestoras de Saúde de divulgar as informações sobre os estoques acessíveis aos cidadãos.

“A Lei trará diversos benefícios. O primeiro e, mais importante, é possibilitar o adequado planejamento, por parte dos gestores de Saúde com o objetivo de garantir o suprimento ininterrupto de medicamentos de uso contínuo aos pacientes que necessitam e também assegurar a disponibilidade de todos os outros fármacos, enfatizou a parlamentar.

A vereadora e vice-presidente da Câmara Municipal, que também é enfermeira, considerou que o projeto facilita o trabalho dos gestores, que precisam saber em tempo real a situação dos estoques e fazer remanejamentos. Além disso, é fundamental que a população tenha conhecimento sobre os medicamentos disponíveis e possa cobrar seus direitos.

“O cidadão tem que ser informado para não precisar enfrentar fila e no momento saber que o medicamento está em falta na farmácia do município”, finalizou Camila.

O Projeto de Lei segue para a sanção do prefeito municipal.