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Cinco das 11 propostas apresentadas pela Secretaria de Desenvolvimento (Sedes), que contribuirão para a proposta de regulamentação do sistema nacional de descomissionamento de plataformas de petróleo no País, foram acatadas pela Agência Nacional do Petróleo (ANP).

A medida contribuirá para a criação de uma Resolução que vai substituir as atuais resoluções da ANP: nº 27/2006, 28/2006 e 25/2014, com o intuito de adequá-las aos demais regulamentos de segurança operacional e meio ambiente, editados posteriormente a sua publicação, e à Lei de Partilha de Produção. A Resolução também inclui os critérios de decisão a serem considerados na discussão sobre a remoção de instalações.

As propostas foram apresentadas durante uma audiência pública, realizada em janeiro deste ano, cujos resultados foram divulgados recentemente.

Dentre as proposições aceitas pela ANP estão a criação de mecanismos que garantam mais transparência no processo relativos aos custos do descomissionamento; a solicitação por parte da ANP, durante a execução do descomissionamento, da apresentação de relatórios parciais referentes às atividades em progresso; avaliação de alterações no Programa de Desativação de Instalações (PDI) para definir a necessidade de submissão de uma versão atualizada do PDI para nova aprovação; e redução do tempo de análise, por parte da ANP, do PDI de instalações de produção terrestres.

Apesar de não modificar o PL, a proposta da Sedes acerca do gerenciamento de resíduos será analisada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). A Sedes defende que nos contratos sejam informados, em seu PDI, o método de descarte que será proposto, as descrições das instalações e o local de descarte: a) Reutilização de todo ou parte das instalações; b) Reciclagem de toda ou parte das instalações.

Durante a audiência, as propostas foram defendidas pela especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental da Sedes, Fernanda Orletti.

A assessora especial da Sedes, Fabrine Schwanz, que também participou da formulação das propostas, ressaltou a importância da participação da Procuradoria Geral do Estado (PGE) neste processo. “A PGE, representada pelo procurador Wener Rizk nos deu um suporte fundamental quanto à elaboração das propostas e na condução de todo o processo. Trata-se de uma vitória conjunta”, comenta.

O secretário de Estado de Desenvolvimento, Marcos Kneip, comemorou a decisão da ANP e destacou que o descomissionamento de plataformas pode gerar novas oportunidades para as empresas capixabas. “Ficamos muito felizes com o fato de a ANP ter aceitado as propostas da Sedes. Esta é uma chance de desenvolvermos uma nova cadeia produtiva na área do petróleo e gás, além de fortalecermos a cadeia já existente no Espírito Santo. Trata-se de um novo nicho de trabalho”, explica.

Ainda segundo Kneip, o Espírito Santo deseja se tornar referência no processo de descomissionamento de plataformas. “O Espírito Santo está preparado para receber projetos de descomissionamento. Temos um dos estaleiros mais eficientes do país, além de mão de obra e empresas do setor metalmecânico e siderurgia, que reúnem as condições necessárias para o atendimento deste setor. Nosso objetivo é colocar o Estado entre os mais preparados para liderar este processo”, defende.

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