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O Instituto Combustível Legal (ICL) considera que a aprovação do projeto de lei do devedor contumaz, em 20 de outubro, pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), é fundamental para o desenvolvimento do mercado legal de combustíveis. A medida fortalece a concorrência leal, protege a arrecadação pública e ajuda a combater a inadimplência tributária utilizada de forma recorrente como estratégia de negócio.

O texto prevê parâmetros objetivos, incluindo débitos tributários irregulares a partir de R$ 15 milhões e critérios de reincidência no não pagamento de ICMS e IPVA. Também estabelece medidas como restrição a benefícios fiscais e contratos públicos e, em situações excepcionais, cancelamento da inscrição estadual, cessando definitivamente a criação de novos débitos. O procedimento assegura notificação prévia, prazo de 30 dias para regularização ou defesa e possibilidade de recurso.

“É uma medida importante para separar o empresário que enfrenta uma dificuldade pontual daquele que deixa de recolher impostos sistematicamente para competir de forma desleal, e combate as fraudes estruturadas de organizações criminosas. O Rio de Janeiro avança na proteção do mercado formal, dos consumidores e dos recursos públicos, com critérios claros e direito de defesa”, afirma Emerson Kapaz, presidente do ICL.

A proposta segue agora para sanção ou veto do governador em exercício, Ricardo Couto, no prazo de até 15 dias úteis. Para o ICL, a efetividade da lei dependerá de aplicação consistente e fiscalização integrada, com segurança jurídica para os agentes que atuam regularmente.