Luciano Pingo é vice-presidente da Amunes e prefeito de Ibat – iba Foto: Amunes e Ellen Campanharo

Representantes da Associação dos Municípios do Espírito Santo (Amunes) estiveram, na tarde dessa terça-feira (26), na Assembleia Legislativa (Ales) para um debate sobre o Projeto de Lei Complementar (PLC) N° 28/2021, que altera a Lei Complementar N° 712/2013 e institui o Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (FEADM), o chamado Fundo Cidades. A reunião também contou com a presença de prefeitos de diversos municípios capixabas.

Em setembro deste ano, o governador do Estado, Renato Casagrande, encaminhou à Assembleia a Mensagem N° 365/2021 solicitando alterações no Fundo Cidades. No encontro realizado nessa terça-feira (26), o vice-presidente da Amunes e prefeito de Ibatiba, Luciano Pingo, discursou em nome das autoridades municipais, afirmando que a entidade se manifesta a favor da proposição.  Segundo Luciano Pingo, o repasse fundo a fundo torna mais rápida a transferência de recursos necessários para demandas municipais. Sobre as preocupações em torno do controle de verba, ele declarou:

“Isso já é feito de forma rígida pelas Câmaras Municipais, Ministério Público, Tribunal de Contas e outros órgãos de controle, como as Controladorias dos municípios, que continuam tendo a mesma eficiência e mesma autonomia em fiscalizar recursos transferidos fundo a fundo. Contamos com o apoio dos parlamentares para a aprovação deste projeto, que moderniza e facilita a transferência de recursos fundo a fundo para os municípios. Não vai facilitar a vida dos prefeitos, vai garantir acesso aos cidadãos que precisam da política pública, que muitas vezes a burocracia impede o acesso a essas iniciativas”, ressaltou.

Em seu discurso, ele também destacou que a Associação dos Municípios acompanha com atenção todas as informações deste fundo que tanto contribui para o desenvolvimento regional equilibrado das regiões do Espírito Santo.

Sobre o “Fundo Cidades”

O Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (FEADM), conhecido por “Fundo Cidades”, gerenciado pela Secretaria de Economia e Planejamento (SEP), foi criado pelo Governo do Espírito Santo por meio da Lei Complementar Nº 712/2013, com as alterações de redação promovidas pelas Leis Complementares Nº 721/2013 e Nº 759/2014.

O Fundo representa um mecanismo de apoio financeiro prestado pelo Estado por meio de repasse de verbas aos municípios, contemplando investimentos nas áreas de infraestrutura urbana e rural, educação, esporte, turismo, cultura, saúde, segurança, proteção social, agricultura, meio ambiente e sustentabilidade.

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