Foto: Divulgação/Secom/PMSM

Dia 19 de setembro, às 14h, no auditório da Multivix de São Mateus, no Norte do Espírito Santo, a população tem um compromisso com a aplicação dos recursos do município em 2024: é a Audiência Pública da Lei Orçamentária Anual (LOA), onde é a oportunidade de conhecer o que já foi preparado pelo Poder Executivo e apresentar sugestões.

A Multivix fica na Rodovia Othovarino Duarte Santos, 844, Bairro Parque Washington, próximo ao Hospital Roberto Arnizaut Silvares. A participação popular na LOA, através de Audiência Pública, é fundamental para que o município conheça mais sobre as necessidades e problemas, e possa receber, diretamente dos moradores, sugestões de solução para as situações vivenciadas.

O mecanismo torna possível que a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2024 seja redigida da forma participativa, num planejamento realista e que leva em conta a pluralidade e diversidade do município de São Mateus.

Uma vez aprovado pelo Legislativo, o documento detalha as receitas (previsão de recursos) que o Governo do município irá arrecadar e fixa os gastos e despesas do ano seguinte.

Foto: Divulgação/Secom/PMSM

INSTRUMENTO LEGAL

Na LOA são colocados em prática programas e projetos previstos no PPA (Plano Plurianual) e priorizados na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O prazo final para entrega da LOA 2024 expira dia 14 de outubro de 2023.

A apresentação de propostas pela população é considerada uma importante forma de diálogo, já que permite a participação popular na formulação de políticas públicas.

Ao longo do mês de agosto, a Prefeitura manteve disponível em seu site um link para colher sugestões.

PASSO A PASSO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS

A Lei Orgânica do Município estabelece que o Poder Executivo elaborará o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

O PPA estabelece as diretrizes e os objetivos da administração pública e apresenta os programas governamentais com seus recursos, indicadores e metas para um período de quatro anos.

A LDO estabelece quais são as metas e prioridades que orientarão a elaboração da Lei Orçamentária Anual.

A LOA é o instrumento de planejamento, que estima as receitas a serem arrecadadas, apresenta os programas que serão executados, suas ações, recursos, indicadores e metas para o exercício seguinte.